Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a utilização do site maisreviews.pt e a prestação dos serviços de gestão de reputação online da Mais Reviews. Ao pedir um diagnóstico ou contratar um plano, aceita estes termos.

1. Quem somos

Mais Reviews, com sede em Matosinhos, Porto, Portugal. Email: privacidade@maisreviews.pt.

2. Definições

• Cliente — a empresa ou profissional que contrata o Serviço.
• Serviço — o conjunto de atividades descritas na cláusula 3, prestadas ao abrigo de um Plano.
• Plano — a modalidade contratada (Starter, Growth, Pro ou plano à medida), definida pelo número de pedidos de avaliação por mês.
• Pedido de avaliação — cada convite enviado a um cliente do Cliente para deixar uma avaliação no Google. Os lembretes (follow-ups) não contam como novos pedidos.

3. O Serviço

A Mais Reviews ajuda negócios locais a obter avaliações Google reais e recentes, através de: otimização do perfil de Empresa no Google; envio automatizado de pedidos de avaliação por email, SMS, WhatsApp ou QR code/NFC; campanha inicial de reativação da base de clientes existente; lembretes; respostas às avaliações com apoio de inteligência artificial e supervisão humana; publicação de avaliações nas redes sociais; relatórios; e integrações com CRM, quando incluídas no Plano.

O Serviço é prestado "feito por nós": a configuração, o envio e o acompanhamento são assegurados pela Mais Reviews, com a colaboração do Cliente descrita na cláusula 8.

4. Diagnóstico gratuito

O diagnóstico de reputação é gratuito e não cria qualquer obrigação de contratação. Consiste numa análise do perfil do Cliente e de concorrentes diretos, com base em informação pública.

5. Planos, preços e pagamento

• Os preços dos Planos são os publicados em maisreviews.pt à data da contratação, em euros e sem IVA, ao qual acresce IVA à taxa legal.
• A faturação é mensal ou anual. No plano anual, o Cliente paga o equivalente a 10 mensalidades por 12 meses de serviço.
• A cobrança é feita no início de cada ciclo de faturação, por [PLACEHOLDER — método de pagamento: débito direto / cartão / transferência].
• Os Planos distinguem-se pelo número de novos pedidos de avaliação por mês. Todos incluem a reativação inicial da base de clientes, na qual esse limite pode ser excedido, e os lembretes não contam para o limite.
• Negócios com várias localizações ou em franchising são orçamentados caso a caso.
• Podemos atualizar os preços com um pré-aviso mínimo de 30 dias; a alteração aplica-se ao ciclo de faturação seguinte e o Cliente pode cancelar antes de esta produzir efeitos.
• Em caso de falta de pagamento, podemos suspender o Serviço após aviso, até regularização.

6. Duração e cancelamento

• Não há período de fidelização.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, por escrito ou através do painel. O cancelamento produz efeitos no fim do ciclo de faturação em curso; não há lugar a reembolso proporcional do período já pago. [PLACEHOLDER — confirmar política de reembolso no plano anual]
• Com o fim do contrato, o perfil de Empresa no Google e as avaliações obtidas continuam a pertencer ao Cliente. Os dados tratados por nossa conta são devolvidos ou eliminados nos termos do contrato de subcontratação (DPA).

7. Compromisso de conformidade

A Mais Reviews só pede avaliações a clientes reais do Cliente, a todos sem filtragem prévia (sem "review gating"), sem oferecer incentivos em troca de avaliações, com identificação do remetente e possibilidade de opt-out em cada mensagem, no respeito pelo RGPD, pela Lei n.º 41/2004, pela Diretiva (UE) 2019/2161 (Omnibus) e pelas políticas do Google. Reservamo-nos o direito de recusar ou suspender o Serviço a quem nos peça práticas contrárias a estes princípios.

8. Obrigações do Cliente

• Fornecer apenas dados de clientes reais, recolhidos licitamente, e informar esses clientes, na sua própria política de privacidade, de que os seus contactos podem ser usados para pedir avaliações.
• Conceder e manter o acesso necessário ao perfil de Empresa no Google e às ferramentas que pretenda integrar.
• Não solicitar avaliações falsas, não pedir a filtragem de clientes por grau de satisfação e não oferecer contrapartidas por avaliações.
• Rever, quando solicitado, as respostas a avaliações preparadas pela Mais Reviews, em especial as que envolvam questões sensíveis.
• Cumprir as políticas do Google e a legislação aplicável à sua atividade.

9. Resultados

O número de avaliações, a nota média e a posição nas pesquisas dependem de fatores fora do nosso controlo — em especial do comportamento dos clientes do Cliente e dos algoritmos e políticas do Google. Os números apresentados no site são indicativos e não constituem garantia de resultados concretos.

10. Propriedade intelectual

O site, a marca Mais Reviews, os textos, os modelos de mensagens e os materiais que criamos são nossa propriedade ou licenciados para o nosso uso. As avaliações pertencem aos seus autores e à plataforma onde são publicadas. O Cliente autoriza-nos a usar o seu nome e logótipo como referência comercial, salvo oposição por escrito.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e, quanto aos dados tratados por conta do Cliente, pelo contrato de subcontratação (DPA) que celebramos com cada Cliente.

12. Responsabilidade

• A Mais Reviews não é responsável por decisões do Google (incluindo remoção de avaliações ou suspensão de perfis) que não resultem de ato seu, nem por danos decorrentes de dados incorretos ou ilícitos fornecidos pelo Cliente.
• Salvo dolo ou negligência grosseira, a responsabilidade total da Mais Reviews perante o Cliente limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a originou, e exclui lucros cessantes e danos indiretos.
• O Serviço depende de plataformas de terceiros (Google, Meta, operadores de telecomunicações). Faremos o razoável para mitigar interrupções, mas não garantimos disponibilidade contínua dessas plataformas.

13. Suspensão e resolução

Qualquer das partes pode resolver o contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave não sanado no prazo de 15 dias após interpelação. A Mais Reviews pode suspender o Serviço de imediato se detetar utilização contrária à cláusula 7.

14. Alterações aos termos

Podemos alterar estes termos, comunicando as alterações ao Cliente com 30 dias de antecedência. A utilização continuada do Serviço após essa data vale como aceitação. A versão em vigor é a publicada nesta página.

15. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios com Clientes empresariais é competente o tribunal da comarca do Porto, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.

Se contratar na qualidade de consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CICAP — Tribunal Arbitral de Consumo (www.cicap.pt), ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha. Dispomos de Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

16. Contacto

Questões sobre estes termos: privacidade@maisreviews.pt.